governo do estado anunciou, nesta sexta-feira (3), a publicação de dois decretos que visam diminuir as despesas de custeio e pessoal e a revisão de contratos administrativos a fim garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos. Segundo o secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Gustavo Oliveira, as medidas são necessárias diante da frustração na arrecadação registrada entre janeiro e setembro deste ano, que já soma R$ 1,7 bilhão.
De acordo com a Sefaz, um dos decretos suspende atos como a reestruturação ou revisão de planos de cargos, carreiras e salariais, bem como o afastamento de servidores, para realização de cursos e que demandem substituição. Serão mantidas apenas as concessões dadas até a publicação do decreto, o que deve ocorrer na próxima edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
Esse mesmo decreto determina, ainda, a redução de 10% no consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza e de outras despesas consideradas essenciais. Também foi determinada a redução de, no mínimo, 25% para o uso de telefonia. Já para as despesas eventuais, como pagamento de horas extras e deslocamentos com pessoal, a economia deverá ser de 30%.
Os percentuais foram definidos, segundo o governo, diante dos gastos registrados nos últimos 12 meses e da necessidade do governo conseguir de R$ 600 milhões a R$ 800 milhões para dechar o ano cumprindo com o pagamento das despesas prioritárias.
Entre as prioridades estão pagar a cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, repassar R$ 15 milhões emergenciais do duodécimo para os demais Poderes pagarem a folha de pessoal e o pagamento da folha do Executivo.
Revisão de contratos
O segundo decreto prevê a repactuação dos contratos administrativos vigentes, o que inclui a revisão de valores e prazos de pagamento. Segundo o governo, a medida visa adequar os débitos existentes e a execução dos contratos com o fluxo de caixa, para evitar que haja descontinuidade na prestação dos serviços públicos.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) será responsável pelas repactuações, que vão envolver a concessão de descontos nos débitos em atraso, sobre o valor das prestações a vencer, sobre o prazo de pagamento dos débitos e pela modificação nas condições de execução dos contratos.
Exceções
A Sefaz irá liberar as cotas de programação financeira de acordo com a obrigatoriedade e a essencialidade da despesa, definidas em ato normativo próprio. A pasta também deverá analisar as exceções relacionadas às despesas de custeio, assim como a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan).
Já as despesas de pessoal, cursos e aquisições de bens móveis e imóveis, entre outras, ficarão a cargo da Secretaria de Gestão (Seges). Todas as demandas serão levadas pelas pastas ao Condes para aprovação ou não.