O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) afirmou hoje à BBC News Brasil que acolheu pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e recomendou que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente, Mesmo preso, Lula registrou, no último dia 15, sua candidatura à Presidência nas eleições de outubro na Justiça Eleitoral.
"O Comitê pediu que o Brasil tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa usufruir e exercitar seus direitos políticos enquanto está na prisão, como um candidato nas eleições presidenciais de 2018", afirmou o órgão, em comunicado.
O texto é uma reposta a uma solicitação feita em 27 de julho pela defesa do ex-presidente.
Em documento a que a BBC News Brasil teve acesso, o comitê da ONU solicita que seja assegurado a Lula o "acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político". Segundo o texto, também foi solicitado que Lula não seja impedido de "concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".
Lula foi condenado em segunda instância no âmbito da operação Lava Jato a mais de 9 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Sua defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra a sentença dada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
"O comitê, agindo pelos relatores especiais (...) tomou nota das alegações do autor (Lula) e concluiu que os fatos apresentados indicam a a existência de possível dano irreparável aos direitos do autor sob o artigo 25 da convenção", afirma o texto da ONU. O artigo em questão diz que todos os cidadãos tem o direito "de votar e ser eleito em eleições genuínas que devem ser universais e em sufrágio igual conduzidas por voto secreto, garantindo a livre expressão dos eleitores.
O comunicado diz ainda que é importante destacar que essa é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, ligado ao escritório de Direitos Humanos da Entidade, mas que é formado por especialistas independentes.
Mas o que isso significa na prática? "Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda - é uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano", informou à BBC News Brasil o Comitê de Direitos Humanos da ONU.
Segundo o Itamaraty, o texto da ONU não tem implicações jurídicas para o país. "As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante", afirmou o órgão em nota. "O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário", diz o comunicado da autoridade brasileira.
De acordo com o Itamaraty, o Comitê é um "órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.".
Países signatários da convenção de direitos humanos da ONU não são legalmente obrigados a seguir uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos. Ignorar as resoluções, no entanto, pode gerar desgaste político junto à comunidade internacional.
Em sua nota, o Itamaraty relembrou que o "Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário".
Impactos políticos para o país Entre os membros do colegiado de especialistas da ONU está o professor de direito internacional Olivier de Frouville, da Universidade Panthéon-Assas. O jurista francês alega que a medida concedida a a Lula tem por objetivo somente "prevenir" um dano maior ao direito de liberdade política no Brasil e negou interferência no processo político do país.
https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2018/08/17/comite-da-onu-diz-que-luladeveria-disputar-eleicao-e-participar-de-debates-mesmo-na-prisao.htm