A ordem de prisão ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do tríplex do Guarujá (SP), foi determinada após ofício do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) dar por encerrada a tramitação do processo em segunda instância, o que autorizou a 13ª Vara Criminal de Curitiba a expedir o mandado de prisão (veja os documentos abaixo).
Um dia após o STF (Supremo Tribunal Federal) negar habeas corpus ao ex-presidente, o TRF4 enviou ofício ao juiz Sérgio Moro (primeira instância) indicando que não há mais possibilidade de apelação em segundo grau no caso do tríplex, já que o recurso contra a condenação de 12 anos e 1 mês de prisão (chamado "embargos de declaração") foi negado no final de março.
Os advogados de Lula trabalhavam ainda com a possibilidade de entrar com um recurso contra o recurso negado, chamado de "embargos dos embargos de declaração". Em tese, o prazo para entrar com esse pedido iria até terça-feira (10), mas o TRF4 entendeu que não cabem mais recursos no processo.
Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, ainda cabiam recursos a serem apresentados ao TRF4, o que indicaria que a segunda instância não teria se encerrado.
“A expedição de mandado de prisão nesta data contraria decisão proferida pelo próprio TRF4 no dia 24/01, que condicionou a providência — incompatível com a garantia da presunção da inocência — ao exaurimento dos recursos possíveis de serem apresentados para aquele Tribunal, o que ainda não ocorreu. A defesa sequer foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração em sessão de julgamento ocorrida no último dia 23/03. Desse acórdão ainda seria possível, em tese, a apresentação de novos embargos de declaração para o TRF4”, declarou Cristiano Zanin Martins.
A assessoria de imprensa do TRF4 explicou que a ordem de prisão foi decretada antes de a defesa entrar com os embargos dos embargos de declaração porque, segundo o entendimento dos desembargadores da 8ª Turma do TRF4, o recurso não existe no Código de Processo Penal e que os embargos dos embargos serviriam apenas para atrasar a ação. Dessa maneira, eles entenderam que a segunda instância já está encerrada.
Ainda segundo o TRF4, os prazos legais que ainda estão correndo neste processo são para apresentação de recurso especial no STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e recurso extraordinário no STF. Apesar de serem feitos para instâncias superiores, esses pedidos devem ser apresentados no TRF4.
Veja a seguir os documentos expedidos hoje pelo TRF4 e pela 13ª Vara Criminal de Curitiba.
Ofício encerrando a 2ª instância (TRF4)