Para autor da proposta, servidores devem ter conduta ilibada. Marcelo Bussiki (PSB) também apresentou uma proposta que visa proibir a concessão de incentivo fiscal aos autores de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Um projeto apresentado nesta terça-feira (26) na Câmara de Vereadores de Cuiabá busca impedir a Prefeitura de Cuiabá e o próprio Legislativo de contratar condenados pelos crimes de violência doméstica servidores comissionados e temporários.
Autor da proposta, o vereador Marcelo Bussiki (PSB) argumentou que o projeto busca reduzir o índice de violência contra mulher e fortalecer a rede de auxílio e proteção à mulher e os órgãos públicos precisam colaborar.
"É inadmissível e incongruente que as pessoas que respondam ação por violência doméstica tenham espaços na administração pública, que deveriam ser destinados às pessoas com conduta ilibada", disse.
O vereador também apresentou uma proposta que visa proibir a concessão de incentivo fiscal aos autores de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
A proposta também barra a concessão de incentivos fiscais, doações ou empréstimo às pessoas físicas e empresas cujos sócios-proprietários estiverem respondendo ação penal acusados de violência contra a mulher.
"A concessão de incentivos fiscais, no âmbito do município de Cuiabá, as pessoas físicas envolvidas em crime de violência domestica nos moldes da Lei 11.340 – Lei Maria da Penha é inadmissível e incongruente com os preceitos do estabelecidos pela normatividade contemporânea, bem como, com o Estado Democrático de Direito", diz trecho do projeto.
Os projetos foram propostos como emendas à lei que define critérios para nomeação dos cargos em comissão e contratação de pessoal no município, aprovada em 2013.
Para Bussiki, a proposta vai criar políticas públicas de competência municipal para assegurar que os órgãos da administração pública tenham um rol de servidores com a conduta ilibada, além de ser uma tentativa de ampliar os mecanismos para proteger as mulheres da violência doméstica.