Cotidiano
Empresas de ônibus de Natal que estão em débito com o Município poderão ficar de fora da licitação dos transportes que se desenha com o projeto de regulamentação que está em votação na Câmara Municipal de Natal. A votação segue em sessão ordinária nesta quinta-feira (29), mas ontem os vereadores aprovaram uma emenda, de autoria do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que restringe a contratação, por parte da Prefeitura, de empresas e pessoas que estejam inadimplentes com os impostos e com multas de trânsito.
A medida garante maior transparência e uma maior segurança jurídica para a população, segundo o autor: “Essa lei traz a transparência, lisura, a segurança jurídica e a legalidade ao processo. Quem quiser concorrer tem que estar totalmente adimplente, sem nenhuma condenação ou processo. Só quem ganha com isso é a população”, completou.
O questionamento das dívidas das empresas de ônibus já é assunto antigo na Câmara. Em 2015 uma Comissão Especial de Inquérito, denominada CEI dos Transportes, apurou que a dívida das empresas de ônibus com o Município, de 2008 a 2013, era de R$ 11,6 milhões e que apenas 5,78% desse valor estava inscrito na dívida ativa do município.
Na campanha eleitoral deste ano, em que o então prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), disputava o Governo do Estado, o assunto veio a tona. O governador Robinson Faria (PSD) que tentava a reeleição, mas foi derrotado, apresentou em seu programa de TV questionou o adversário sobre as dívidas com as empresas de ônibus que chegava aos R$ 74 milhões. Posteriormente, o Procurador-Geral do Município, Carlos Castim, se pronunciou esclarecendo que o município cobrava, em cerca de 140 ações na Justiça, dívidas das empresas de transporte em um montante que totaliza quase R$ 90 milhões em valores patrimoniais.
A licitação dos transportes de Natal só deve ser elaborada após a aprovação do projeto que segue na Câmara. A secretária de Mobilidade Urbana, Elequicina Santos, disse, no início do mês em audiência com os vereadores, que, se o projeto for aprovado ainda neste mês, a licitação poderá ser lançada ainda neste ano, do jeito que o projeto for aprovado na Câmara, mas alertou que as exigências no projeto poderão elevar o valor da tarifa que atualmente é R$ 3,65.