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A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei Nº 10.483, que institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (5).
A nova Política busca fomentar os negócios de impacto, através do financiamento e crédito de recursos públicos e privados, bem como incentiva a criação de novos negócios desse tipo. Além disso, quer fortalecer organizações que apoiam o desenvolvimento desses empreendimentos e estimular estudos e pesquisas que deem visibilidade aos investimentos em negócios de impacto.
O texto classifica negócios de impacto como empreendimentos que buscam gerar impacto socioambiental e resultados financeiros de forma sustentável.
A Política ainda determina que o Estado proponha Leis de incentivos fiscais e regulamente tratamento simplificado e diferenciado para recolhimento de impostos pelas cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores que se enquadrem como Negócios de Impacto Social.
A norma também institui a criação do Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, composto por organizações como a Federação das Indústrias do RN(Fiern), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), universidades, incubadoras, bancos, entre outras.