A proposta de privatização da Eletrobras, enviada pelo Ministério de Minas e Energia ao presidente da estatal, Wilson Ferreira Junior, estima que para a União passe a deter menos de 50% do capital votante da empresa, seria necessária uma emissão primária de cerca de 553.036.344 novas ações ordinárias. Considerando o valor por ação de R$ 20,25, registrado no dia 13 de novembro, e que a operação se restringiria apenas a deixar a União com menos de 50% do capital votante, haveria ingresso de R$ 11,2 bilhões na companhia.
Segundo a proposta, parte do valor captado pela empresa com a emissão seria utilizado para pagar à União pelas novas outorgas. O governo ressalta, no entanto, que o tamanho da emissão pode ir além do montante necessário para reduzir a participação da União no capital votante a menos de 50% e dependerá das necessidades da companhia, definidas por estudos que ainda serão contratados
O documento explica que caso não houvesse a emissão primária, a fim de tornar a Eletrobras privada, a União teria que vender ações. “Seria necessário, portanto, negociar o equivalente a 25,4% das ações ordinárias da empresa, ou seja, cerca de R$ 5,6 bilhões, se considerado o valor da ação em 13 de novembro, e esses recursos seriam pagos pelo comprador das ações à União, e não à Eletrobras”, diz.
Após a venda, no entanto, a empresa ainda teria que pagar à União pelas novas outorgas. “A empresa poderia, por exemplo, efetuar esse pagamento por meio de recursos de seu caixa ou tomados por empréstimo. Contudo, são opções inviáveis porque a empresa não possui caixa para tanto, nem tampouco condições de se endividar… Mesmo que tivesse condições de endividamento, poderia ser comprometida a capacidade da empresa de fazer investimentos em novos projetos, o que não é desejável já que um dos motivos da desestatização é recuperar a capacidade de a empresa fazer novos investimentos”, diz o documento.
RBSE
A proposta traz ainda que a celebração de termo aditivo aos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica, com vistas a repactuar o pagamento da RBSE, tem o objetivo de reduzir as tarifas de transmissão de energia elétrica e atua como contrapartida às novas condições de comercialização de energia elétrica em regime de produção independente, além de mitigar os riscos judiciais que envolvem seu recebimento.
Voto
Sobre a corporação, a proposta destaca que o limite de 10% para o poder de voto dos acionistas da empresa. Essa exigência, segundo o governo, visa a transformar a empresa em uma corporação de fato, democratizando seu controle, ainda que a União possa permanecer com quantidade relevante das ações. “Nesse sentido, ressalta-se que as quatro maiores empresas de eletricidade do mundo possuem capital pulverizado: Duke, Engie, National Grid e NextEra. A Eletrobras deve seguir exemplos compatíveis com a sua grandeza potencial, mirando a futura internacionalização da empresa”, diz o documento.
A pulverização com limitação do poder de voto, acrescenta, garante que as decisões da companhia serão democráticas e voltadas à sustentabilidade da empresa. “É fato que esse modelo com limitação e voto afasta o interesse de outras companhias já estabelecidas no setor, pois inibe estratégias de combinação de negócios. Mas isso é proposital, pois evita concentração do mercado e garante que a nova Eletrobras será um agente promotor da competição, com identidade preservada”, diz o documento.